Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de instrumento de mandato. Súmula 115/STJ. Não observância do prazo de 5 dias para a regularização. Representação processual regularizada a destempo. Preclusão temporal. Agravo interno não provido.

1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". ... (Continua)