Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Absolvição por insuficiência ou fragilidade das provas. Incabível a utilização da ação revisional como nova apelação. Precedentes. Ausência de patente ilegalidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que « a fund amentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, em sede de revisão criminal, pois esta situação não se identifica com o alcance do disposto no art. 621, I do CPP que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidencia dos autos « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2008, DJe 25/08/2008). ... (Continua)