Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Restituição do indébito via administrativamente. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, firmando, contudo, entendimento diverso ao pretendido pela agravante no sentido de inviabilizar a restituição dos valores anteriores à impetração, ante a necessidade de observância do rito próprio dos precatórios. ... (Continua)