Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítidos efeitos infringentes. Operações «calicute e «mascate". Crime do art. 1º, na forma do Lei 8.137/1990, art. 12, I e II. Suspensão da ação penal de origem e acesso a documentos. Documentos que não guardam pertinência com a investigação do agravante. Aprofundamento no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Possibilidade de indeferimento de diligências probatórias da defesa. Magistrado destinatário final da prova. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Extraiu-se dos autos que não foi concedido ao agravante o acesso a todos os documentos listados na inicial, sobretudo os acordos de delação premiada, porque, segundo a Corte a quo, «não se revelam elemento probatório dos fatos em apuração na persecução originária (fl. 419). Acrescentou-se que «as delações só foram citadas pelo Parquet Federal para demonstrar quem era o paciente dentro de um determinado contexto, estando expresso na denúncia que o objeto da acusação é o suposto cometimento de crime contra a ordem tributária consistente na possível sonegação de Imposto de Renda relativo ao ano calendário de 2011, não tendo nada a ver, portanto, com o que fora delatado no âmbito das mencionadas Operações (fls. 418-419). ... (Continua)