Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Licitação. Contrato administrativo. Transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Repetição literal das razões recursais do agravo em recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento, sob os fundamentos de que não ocorreu a alegada ausência de prestação jurisdicional e que o Tribunal de origem se valeu de fundamentação constitucional, não tendo o recorrente, ora agravante, interposto o competente recurso extraordinário, atraindo a incidência da súmula 126/STJ. ... (Continua)