Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Princípio da insignificância. Incidência. Supressão de instância. Nulidade por invasão de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência do princípio da insignificância não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... (Continua)