Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por falta de intimação da defesa para vista dos laudos periciais e da decisão que autorizou a incineração das drogas, bem como pela alteração da ordem de formulação das perguntas no interrogatório judicial. Supressão de instância. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente que ostenta maus antecedentes. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo. Pena superior a quatro anos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As teses de nulidade aventadas pela Defesa (não intimação para vista dos laudos periciais e da decisão que autorizou a incineração das drogas apreendidas, bem como alteração da ordem de formulação das perguntas no interrogatório judicial, violando o CPP, art. 212), não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)