Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de que o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual « na hipótese de bonificação - concessão de mais mercadorias pelo mesmo preço - há favorecimento tão-somente ao partícipe imediato da cadeia de circulação (contribuinte seguinte na cadeia de circulação), a não ser que a bonificação seja estendida a toda a cadeia até atingir o consumidor final, o que demanda prova da repercussão « não foi impugnado nas razões do recurso especial, fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido no mérito, o que atraiu a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)