Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Execução individual de sentença coletiva. Ausência de prequestionamento. Fundamento inatacado no agravo interno.

1 - A decisão monocrática da e. Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial consignou que a controvérsia recursal acerca da violação do Decreto 20.910/32, art. 1º não havia sido prequestionada pelo Tribunal local. Acrescentou que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)