Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Conclusão da corte estadual de autoria do delito pelo agravante. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de inexistência de dolo na prática do delito. Necessária incursão probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva, sobretudo se considerando a prolação de acórdão condenatório julgado na apelação, no qual a Corte estadual, após análise exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluiu pela autoria do ora agravante quanto aos fatos que lhe foram imputados. ... (Continua)