Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Regime prisional. Alteração. Impossibilidade.

I - O pleito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621, pois a revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a qualquer tempo, busque novamente rediscutir questões de mérito, por mera irresignação quanto ao provimento jurisdicional obtido. ... (Continua)