Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Regime. Pena inferior 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Intermediário se mostra mais adequado. Art. 33, § 2º e 3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange ao regime, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. ... (Continua)