Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto de pequeno valor. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurada. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Crime impossível. Não configurado. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não configurado. Redutora em 1/2 pela tentativa. Observância ao inter criminis. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Circustâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Agravo desprovido.

1 - A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. ... (Continua)