Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Desbloqueio de bens. Execução fiscal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando o desbloqueio dos bens do agravante, bem como determinar a suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso para que mantido o bloqueio dos valores realizados em decorrência da penhora online, o levantamento fique condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução. ... (Continua)