Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Pedido de afastamento da negativação dos antecedentes pela utilização de condenação antiga. Tese não apresentada à corte local. Supressão de instância. Quantum de acréscimo da pena-base. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido que justificam maior rigor. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de exame pela Corte local da possibilidade de afastamento dos antecedentes sob a ótica aqui exposta - de que a condenação anterior muito antiga não pode ser utilizada para negativar tal vetor - impede a apreciação pelo STJ do tema, sob pena de indevida supressão de instância. Acrescente-se, que tal tese sequer fora aventada no recurso de apelação, tendo suscitado a defesa, à época, apenas a ocorrência de bis in idem em razão do aumento da pena tanto pelos antecedentes, como pela reincidência. ... (Continua)