Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Substituição de pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Debilidade física do recorrente que impossibilitaria o cumprimento de qualquer tipo de prestação de serviços à comunidade não comprovada. Decisão do juízo de execução que salientou que a pena a ser cumprida será adequada às limitações físicas do executado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedada a substituição da espécie da pena restritiva de direitos nela estabelecida, apenas sendo possível que o Juízo das Execuções modifique a forma de cumprimento da pena definitivamente aplicada, adaptando-a às peculiaridades do caso concreto, a fim de possibilitar o regular cumprimento da medida pelo condenado. Precedentes. ... (Continua)