Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Estupro majorado. Aplicação cumulada de majorantes na terceira fase da dosimetria. Elementos concretos indicadores da gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Casa, presentes duas causas de aumento, é possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda, uma vez que o art. 68, parágrafo único, do CP não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, exigindo-se apenas que sejam declinados motivos suficientes e idôneos para a aplicação cumulada das majorantes, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)