Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Recurso do Ministério Público. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Minorante. Fração de 2/3. Adequação. Quantidade de droga, por si só, não afasta o benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, a quantidade de droga, em si, des provida de outros elementos concretos, não se revela fundamento idôneo para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)