Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Área esbulhada. Não conhecimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado n.182 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse objetivando a reintegração de posse da área esbulhada, bem como a desocupação e a consequente demolição das edificações irregulares erguidas pelo demandado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao pedido. ... (Continua)