Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (0,39g de maconha e 33,94g de cocaína). Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Não ocorrência. Manutenção dos motivos que ensejaram a decretação. Prova de materialidade do delito, indícios de autoria e desclassificação do porte de substância entorpecente para consumo próprio. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias da prisão e risco de reiteração delitiva. Reincidente específico. Garantia da ordem pública constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - As teses de ausência de comprovação da materialidade do crime e da sua autoria, bem como a alegação de porte de substância para consumo próprio, não foram debatidas no acórdão impugnado. Logo, inadequada a análise da pretensão por este Superior Tribunal, porquanto vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)