Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Matérias não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Não constitui constrangimento ilegal a não realização da audiência de custódia com o intuito de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de covid-19, nos termos do art. 8º da Recomendação 62/CNJ. Ademais, a superveniência de audiência de instrução e de sentença condenatória torna prejudicada a análise do constrangimento ilegal por ausência da audiência de custódia, pois preservadas as garantias processuais de apresentação do acusado à autoridade judicial. ... (Continua)