Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de redução da pena-base. Mera reiteração de impetração anterior. Agravo regimental não provido.
1 - O pleito de redução da pena-base é mera reiteração de pedido já deduzido perante esta Corte, no HC 701.668/SC. Desse modo, este recurso trata-se de mera reiteração de outro writ, razão pela qual não merece conhecimento. ... ()
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