Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca e apreensão domiciliar. Mandado que atendeu aos requisitos legais. Ilicitude das provas. Inexistência de nulidade. Investigação prévia. Decisão sucinta, porém, fundamentada. «per relationem. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que «não há que se falar em nulidade de mandado de busca e apreensão e, consequentemente, das provas obtidas com a realização da diligência, se evidenciado que todos os requisitos legais para o deferimento da medida e sua execução foram atendidos (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 01/8/2018). ... (Continua)