Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no h abeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Dilação probatória. Prisão preventiva. Ameaça às vítimas. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)