Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena superior a 4 anos e aquém de 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que a pena definitiva do agravante, pelo delito de tráfico de drogas, alcança 5 anos e 10 meses de reclusão, está autorizada a manutenção do regime prisional inicial fechado, o imediatamente mais grave do que aquele recomendado pelo quantum da reprimenda, em razão do reconhecimento do vetor negativo dos maus antecedentes, a teor do disposto no art. 33, § 2º, s a e b, e § 3º, do CP. ... (Continua)