Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Habeas corpus. Ordem concedida para impronunciar os réus. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Tema 154/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF/SP, sob o regime da repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema 154/STF): «Qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de habeas corpus, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) e da soberania do veredicto do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII, «c)". ... (Continua)