Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Autorização para o ingresso. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Não há falar em violação de domicílio, quando existentes fundadas razões. No caso concreto, houve prévia denúncia anônima indicando a ocorrência de tráfico de drogas em local determinado, não se olvidando, ademais, que, além de constatado a existência de flagrante de crime permanente, o ingresso teria sido franqueado. ... (Continua)