Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Sustentação oral. Contraditório e ampla defesa. Advogado cujo domicílio profissional está localizado em cidade diversa da sede do tribunal. Videoconferência. Indeferimento com base na impossibilidade de pronta juntada do pedido nos autos. Impossibilidade. Expediente procedimental. Encargo da corte local. Pas de nullité sans grief. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)