Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de querela nullitatis insanabilis em que se pleiteia a declaração de nulidade de decisões proferidas no âm bito do juizado Especial. Na sentença, determinou-se a extinção do feito sem resolução do mérito diante da incompetência absoluta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ (quanto aa Lei 10.259/2001, art. 3º, III) e da Súmula 83/STJ. ... (Continua)