Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Direito de não recolhimento de contribuição previdênciária patronal. Pedidos parcialmente procedentes. Auxílio transporte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Perda do objeto. Na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de não recolhimento de Contribuição Previdenciária Patronal incidente sobre as verbas pagas a empregados. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para a não incidência da contribuição a título de auxílio-transporte (pago em pecúnia ou não), bem como o direito à compensação ou restituição. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para excluir a concessão do direito à restituição e fixar os critérios da compensação. ... (Continua)