Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução provisória de sentença. Pleito de expedição de alvará para levantamento integral de valores depositados nos autos. Pendência judicial quanto à incidência de multa pertinente à fase inicial do cumprimento de sentença. Quantia controversa. Incomportabilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)