Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Consórcio. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «o consórcio constituído sob o regime da Lei 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (CPC/2015, art. 278, § 1º), possui personalidade judiciária, nos termos do art. 12, VII, do CPC (AgRg no AREsp. 703.654, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 9/9/2015). ... (Continua)