Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8160.1851.0907

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Agravo improvido. Irregularidade formal. Ausência de identificação de peças. Regularização não atendida. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que teria deferido o pleito de tutela de urgência em favor do ora agravado. No Tribunal a quo, a agravo foi improvido diante de irregularidade formal no tocante à ausência de identificação de peças obrigatórias e essenciais ao recurso, sendo a regularização não atendida mesmo após notificação. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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