Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça praticada em contexto de violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Ausência de contemporaneidade da custódia. Inocorrência. Renovação das medidas protetivas. Fuga do agente. Recurso desprovido.

1 - Quanto aos fundamentos da custódia cautelar, verifica-se que o presente recurso em habeas corpus traz pedido idêntico ao formulado no HC 770.169/SP, que não foi conhecido, em decisão confirmada no julgamento do agravo regimental em 31/3/2023, e, muito embora ataquem acórdãos diversos, ambos tratam da prisão preventiva decretada em razão do descumprimento das medidas protetivas de urgência fixadas em favor da vítima, que ensejaram a denúncia do agravante pelo delito tipificado no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Assim, diante de inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do recurso no ponto. ... (Continua)