Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo de penas. Reincidência não específica em crime hediondo. Pacote anticrime. Omissão legislativa. Aplicação do percentual de 50% ( art. 112, VI, «a, da Lei de execução penal. Lep). Possibilidade de concessão de livramento condicional. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o apenado foi sentenciado pelo crime de homicídio qualificado - ... (Continua)