Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8160.6545.9129

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental de decisão em que indeferida a ordem. Prisão preventiva. Organização criminosa. Decreto prisional fundado em indícios de autoria e materialidade. Perícia técnica produzida, unilateralmente, sob encomenda da defesa. Contraponto que sugere debate e dilação probatória incompatíveis com a via do habeas corpus. Alegação de excesso de prazo com base na Lei 12.850/2013. Prazo de instrução criminal sujeito ao crivo da razoabilidade. Alegação de violação ao princípio da isonomia. Revogação de prisão preventiva de corréu em suposta situação de mais proeminência na organização. Afastamento. Agravo regimental não provido.

1 - Se os indícios de autoria e materialidade, em que calcado o decreto prisional, são atacados por conclusões de perícia técnica produzida, a pedido da defesa, unilateralmente, tem-se debate sobre o fumus comissi delicti, em discussão que, por si só, não invalida as premissas firmadas pela instância de origem, ensejando, ainda, revisão de suporte-fático probatório e dilação probatória incompatíveis com a via do habeas corpus. ... ()

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