Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que não se reconhece bis in idem na incidência concomitante da agravante genérica do art. 61, II, «f e da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, no crime do art. 217-A, todos do CP. Precedentes. ... (Continua)