Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Habeas corpus. Omissão inexistente. Fundamentação idônea. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Possibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)