Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Princípio da insignificância. Incidência. Impossibilidade. Desvalor significativo da ação delituosa. CPP, art. 619. Ausência de violação. Tese suscitada a destempo. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífica neste Superior Tribunal a compreensão de que a aplicação do princípio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... (Continua)