Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão não constatada. Ausência de análise de tese por falta de prequestionamento. Rejulgamento do feito. Impossibilidade. Não indicação de vício previsto no CPP, art. 619. Embargos declaratórios parcialmente conhecidos e, nessa extensão, rejeitados.

1 - O s embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do feito. ... (Continua)