Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agra vo regimental no recurso especial. Roubo tentado. Novatio legis in mellius. Arma branca (faca). Ausência de fundamentação idônea. Inexistência de maior reprovabilidade da conduta. Regime mais gravoso. Impossibilidade. Pena-base no mínimo legal. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema 1.110, firmou entendimento no sentido de que: 1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. ... (Continua)