Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Incidência da minorante de tráfico prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não aplicação. Período depurador inferior a 10 anos.

1 - No caso, não se verifica manifesta ilegalidade quanto a não incidência da minorante, uma vez que as instâncias ordinárias indeferiram o pedido em razão da existência dos maus antecedentes do paciente. ... (Continua)