Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte originária apenas considerou que o documento juntado de forma tardia (certidão de antecedentes criminais), após a prolação da sentença condenatória, não podia ser conhecido, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Já a acusação alegou que o referido documento poderia ser conhecido em qualquer fase processual, com base no art. 231 do Código Processo Penal - CPP, bastando que houvesse a oportunidade de exercício do contraditório pela defesa, o que teria ocorrido no caso dos autos. Ocorre que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito de tal tese. ... (Continua)