Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Condenação fundada em elemento de informação coletado na fase extrajudicial mas não confirmado em juízo. Corréu teria apontado o paciente como comparsa perante a autoridade policial, mas negado os fatos na ocasião da instrução criminal. Inexistência de outro elemento probatório. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É assente neste STJ a orientação de que o o CPP, art. 155 veda a condenação do réu com lastro exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial e não confirmado em juízo, ou seja, não submetidos ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)