Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Quebra da incomunicabilidade. Certidão do oficial de justiça. Assunto distinto do processo. Oficial que não estava próximo. Alegação de que o assunto era sim o processo. Mera ilação. Ausência de comprovação. 2. Prejuízo não demonstrado. Nulidade inexistente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias consideraram inexistir nulidade, porquanto não demonstrado o prejuízo à parte, uma vez que, segundo o oficial de justiça, os jurados não conversavam sobre o processo. Apesar de a defesa afirmar que o oficial de justiça não tinha como saber sobre o que os jurados conversavam, uma vez que não estava próximo, a agravante não se desincumbiu de demonstrar que o assunto era, de fato, o processo, se limitando a fazer ilações, em razão de um dos jurados ser advogado. Assim, não obstante a irresignação defensiva, não é possível concluir que os jurados estavam deliberando sobre o processo. - Conforme lição doutrinária, «essa incomunicabilidade não se reveste de caráter absoluto, porquanto diz respeito apenas a manifestações atinentes ao processo, devendo se levar em consideração «certidão de incomunicabilidade firmada por oficial de justiça, que goza de presunção de veracidade". (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. ... (Continua)