Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade da busca veicular. Fundadas suspeitas existentes. Constrangimento ilegal não verificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - A busca veicular, que é equiparada à busca pessoal, de acordo com o § 2º do CPP, art. 240, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas «b a «f e «h do § 1º do citado dispositivo. ... (Continua)