Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e resistência. Nulidade da busca pessoal. Indevida inovação recursal. Supressão de instância. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunhas. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Decisão fundamentada do juiz. Necessidade de produção da prova. Verificação. Inviabilidade. Pleito de absolvição ou desclassificação da conduta. Inversão do julgado. Necessidade, no caso, de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A tese de nulidade da ação penal em razão da ilicitude da busca pessoal configura inovação recursal, o que não se admite. Ainda que assim não fosse, o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecido originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)