Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impugnação quanto à fundamentação declinada na origem para fixaçaõ do regime inicial. Tese não veiculada na inicial do writ. Inovação recursal. Aplicação cumulada de causas de aumento de pena. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Recurso não conhecido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O trânsito em julgado da causa principal, em data posterior à impetração, não sana o vício de conhecimento do writ. ... (Continua)