Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio gestor da empresa. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Omissão acerca da circunstância de o sócio gestor ter deixado os quadros sociais da empresa antes da ocorrência da presumível dissolução irregular, que decorre da certidão do oficial de justiça, que atesta não se encontrar a empresa no endereço da diligência. Questão essencial à solução da controvérsia oportunamente suscitada nos embargos de declaração opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo interno provido, para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)