Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, corrupção de menor e maus-tratos contra animais. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentos idôneos. Circunstâncias do delito. Quantidade, variedade e natureza de duas das drogas apreendidas (83 porções de cocaína, 100 pedras de crack, 2 tabletes de maconha e 32 porções de maconha). Apreensão de quantia em dinheiro e petrechos. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de interromper a atuação de associação criminosa. Excesso de prazo para conclusão da instrução e possibilidade de regime mais brando, na hipótese de eventual condenação. Inovação recursal.

1 - O STJ já decidiu que não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrada, com base em fatores concretos, a sua imprescindibilidade para garantir a ordem e a saúde públicas, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada pelas circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante do réu. ... (Continua)